Ementa : |
Restabelece e inclui no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Executivo do Município a categoria funcional de Agente de Inspeção de Posturas Municipais, transforma a categoria funcional de Agente de Atividades Diversas, e dá outras providências. / Art. 118, I / |